Desde 2021, o Congresso Nacional analisa o Marco das Garantias, projeto de lei que altera as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito, tornando-o mais barato, já que bancos e instituições financeiras poderão executar mais facilmente as dívidas.
Com a aprovação da lei, os credores poderão, por exemplo, apreender veículos financiados cujo pagamento está pendente, pois o veículo serve como garantia do empréstimo.
Projetos como o Marco das Garantias mostram como o Legislativo Federal pode impactar a indústria de crédito e cobrança, a fim de estimular a economia.
E é por isso que um grupo de líderes do mercado, associado ao Instituto Geoc, formou a Frente Parlamentar de Serviços, a fim de influenciar a formulação de políticas que impactam o setor, a exemplo do Projeto de Lei 6.846/2013, que determina regras para ligações de cobrança de dívida, e do Código de Autorregulação do setor.
“É um nível de aumento do protagonismo do segmento de Recuperação de Crédito no Brasil. O que percebemos cada vez mais é que a gente reclamava um pouquinho que o nosso setor não tinha essa visibilidade. Hoje, claramente, ele é a bola da vez, inclusive em programas federais”, comenta Eric Garmes, presidente da Paschoalotto. “É melhor que comecemos a discutir a autorregulação a tempo de propor ajustes para que as empresas os façam de maneira correta ao invés de correr contra o tempo por conta de alterações do Legislativo e de órgãos reguladores”, continua o executivo.
Garmes ressalta a importância da participação dos empresários do setor nas decisões políticas estaduais e federais a partir da discussão sobre a regulamentação da atividade de telemarketing, muitas vezes confundida com a telecobrança. “No caso da telecobrança existe um critério master, que é justamente o consentimento entre as partes. Existe um contrato realizado em que alguma das partes já prestou o serviço, já concedeu um crédito, já vendeu um produto.”
Não perturbe
José Augusto de Rezende Júnior, presidente da J A Rezende, também faz parte do conselho do IGeoc e defende maior engajamento dos executivos do mercado na agenda política de Estados e União, uma vez que há diversos projetos tramitando no Congresso que afetam diretamente o segmento.
Isso porque são os líderes que conhecem as particularidades da indústria e podem não só contribuir com o desenvolvimento de projetos, mas também romper preconceitos que ainda envolvem o setor. “Para os consumidores, as ligações são indevidas e eles se sentem incomodados. Este é o lado negativo que os deputados e senadores enxergam, mas não enxergam todos os benefícios que compõem a cadeia de cobrança. Essa tem sido a nossa luta, com algumas batalhas vencidas, mas outras por vencer”, comenta o presidente da J A Rezende.
Desde o ano passado, tramita no Congresso o Projeto de Lei 310/22, que proíbe operadoras de telemarketing de estabelecer contato com usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada. Já este ano, a Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou uma medida para coibir práticas abusivas de serviços de telemarketing contra os consumidores, entre elas as ligações telefônicas persistentes.
A intenção dos governos federal e estaduais seria a de limitar a quantidade de ligações para o consumidor final. No Senado foi apresentada, por exemplo, uma emenda que limita a quantidade de ligações semanais a três, projeto que já despertou o interesse de parlamentares do Rio Grande do Sul. Graças à intermediação dos associados do IGeoc, alguns políticos entenderam que estas ligações só podem ser contabilizadas se o contato for efetivo.
Iniciativas do mercado
Mas não é só o Legislativo que tem de atender aos interesses da indústria C&C. O próprio mercado precisa adotar o Código de Autorregulação proposto pelo IGeoc com as melhores práticas.
Outra deficiência é a falta de dados confiáveis em que as empresas consigam, efetivamente, conseguir entrar em contato com o devedor. “Hoje, muitas vezes, não temos o número do cliente atualizado. Isso é uma das grandes causas eventualmente de uma ligação para pessoa errada, porque não criaram uma lista afirmativa de número de telefones. Então, essa é uma proposta que nós fizemos que também está sendo bem encaminhada”, continua Eric Garmes.
Além de reinserir o consumidor no ciclo de crédito e estimular a economia, o presidente da J A Rezende observa que a atuação das empresas de cobrança tem um peso ainda maior no mercado, que é o de evitar processos de busca e apreensão a partir de uma operação razoável.
“A importância da participação do instituto é mostrar a importância da recuperação de crédito nesse ciclo. Se a gente não se ligasse lá para o rapaz que comprou a moto ou o carro, certamente ele vai sofrer uma ação de busca apreensão em poucos dias ou um poucas semanas. Ao recuperar o recurso [por meio da cobrança], cai o número de ações que vão para o Poder Judiciário”, defende o executivo.
Para concluir, José Augusto de Rezende Júnior pede ferramentas de higienização de dados, tendo em vista que cada cliente pode ter até 10 contatos, muitos deles desatualizados ou inválidos. “Ou alguma ferramenta que possa fazer a validação do CPF com o número de telefone que nós temos na base.”
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